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NOVO REGIME DE REGULARIZAÇÃO DO IVA APLICA-SE AO CRÉDITOS VENCIDOS APÓS 1 DE JANEIRO DE 2013

De acordo com o Artº. 78-A do CIVA, os sujeitos passivos podem deduzir o imposto respeitantes a créditos considerados de cobrança duvidosa, evidenciados como tal na contabilidade.
Para esse efeito consideram-se créditos de cobrança duvidosa aqueles que apresentem um risco de incobrabilidade devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos:
 
a) O crédito esteja em mora há mais de 24 meses desde a data do respetivo vencimento, existam provas objectivas de imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento e o ativo não tenha sido reconhecido contabilisticamente.
 
b) O crédito esteja em mora há mais de 6 meses desde a data do respetivo vencimento, o valor do mesmo não seja superior a 750,00 , IVA incluído, e o devedor seja particular ou sujeito 
passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito à dedução.
 
Também de acordo com o Artº. 78-B do CIVA, a dedução do imposto associado a créditos considerados de cobrança duvidosa, é efectuada mediante pedido de autorização prévia a apresentar a AT, por via electrónica, no prazo de 6 meses, contados a partir da data em que os créditos sejam considerados de cobrança duvidosa.
 
E ainda, nos termos do Artº. 78-D do CIVA, é necessário a seguinte documentação de suporte: a identificação da fatura relativa a cada crédito de cobrança duvidosa, a identificação do adquirente, o valor da fatura e o imposto liquidado, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências, bem como outros elementos que evidenciem a realização das operações em causa, devem encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados por revisor oficial de contas.
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