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Orçamento Estado 2012

Caros parceiros,


São as seguintes, as principais alterações efectuadas pela Lei nº 64-A-B-C/2011, de 30.12 (Orçamento de Estado para 2012):
 
Alterações ao IRS
- Diminui o limite máximo do subsídio de refeição não sujeito a IRS e Segurança Social para 5,12 € e 6,83 € se atribuído através de vales de refeição.

- Nas cessações de contratos de trabalho a exclusão de tributação em IRS passa de 1 vez e meia para uma vez o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares auferidas nos últimos 12 meses.

- Os dependentes passam a poder fazer parte de mais de um agregado familiar no caso dos pais exercerem em comum as responsabilidades parentais, caso em cada um passa a deduzir:

50% das deduções personalizantes previstas no art. 79.º do IRS, pelo que cada um passa a poder deduzir 95,00 € por dependente.

50% das deduções previstas para cada dependentes deficiente.

50% da dedução prevista nos benefícios fiscais relativas a seguros de saúde por cada dependente.

- O saldo positivo entre mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), e), f), g) do nº 1 do art. 10.º passa a ser tributado à taxa de 25% (era 20%).

- Limites nas deduções à colecta (despesas de saúde, educação, formação, despesas com lares, pensão de alimentos e encargos com imóveis), através de tetos máximos de dedução calculados em função dos escalões de rendimentos.


Alterações ao IRC
- A dedução de prejuízos fiscais passa para cinco anos de tributação anteriores, com a ressalva de não poder exceder o montante correspondente a 75% do respectivo lucro tributável.

- Eliminada a taxa reduzida de 12,5%.


Alterações ao IVA
- Deixaram de integrar a lista I e II, passando a ser tributadas pela taxa de 23% os seguintes bens:

Sobremesas de soja.

Refrigerantes, incluindo os xaropes de sumos, as bebidas concentradas de sumos e os produtos concentrados de sumos.

Bebidas e sobremesas lácteas.

Batata fresca descascada, inteira ou cortada, pré-frita, refrigerada, congelada, seca ou desidratada, ainda que em puré ou preparada por meio de cozedura ou fritura.

Provas e manifestações desportivas e outros divestimentos públicos não previstos na verba II.

Ráfia natural.

Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e sua compotas, geleias, marmeladas ou pastas.

Frutas e frutos secos, com ou sem casca.

Conservas de produtos hortícolas, designadamente em molhos, vinagre ou salmoura e suas compotas.

Óleos ditectamente comestíveis e suas mistutas (óleos alimentares).

Margarinas de origem animal ou vegetal.

Café verde ou cru, torrado, em grão ou em pó, seus sucedâneos e misturas.

Aperitivos à base de produtos hortícolas e sementes.

Produtos preparados à base de carne, peixe, legumes, ou produtos hortícolas, massas recheadas, pizzas, sandes e sopas, ainda que apresentadas no estado de congelamento ou pré-congelamento e refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domocílio.

Aperitivos ou snacks à base de estrudidos de milho e trigo, à base de milho moído e frito ou de fécula de batata, em embalagens individuias.

Gasóleo de aquecimento.

Aparelhos, máquinas e outos equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a: Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica; Captação e aproveitamento de outras formas alternativas de energia; Produção de energia a partir da incineração ou transformação de detritos, lixo e outros resíduos; Prospeção e pesquisa de petróleo e ou desenvolvimento da descoberta de petróleo e gás natural; Medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição.

Prestação de serviços de alimentação e bebidas.

- A água mantem-se na taxa reduzida (fornecida por redes de distribuição de água).

- Deixam de integrar a lista I e passam a integrar a lista II, isto é, deixam de ser tributados a 6% e passam a ser tributados a 13% os seguintes bens:

Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico, com excepção das águas adicionadas de outras substâncias.

As entradas em espectáculos de canto, dança, musica, teatro, cinema, tauromaquia e circo, excetuando-se as entradas em espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno.

- É revogado o regime especial de tributação nas transmissões de combustíveis gasosos, passando este tipo de bens a ser tributado no regime geral do IVA.

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